A Câmara analisa o projeto de lei 3098/12, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que estabelece normas mais rígidas para a celebração de convênios entre organizações não governamentais (ONGs) e o poder público. Entre outras normas, a proposta exige ficha limpa dos dirigentes das ONGs, proíbe convênio com entidades comandadas por parentes de autoridades públicas, e limita os repasses mensais do governo às ONGs.
