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12, abril, 2014
A decisão do Tribunal de Justiça, determinando que certidões de dívidas ativas podem levar os devedores às listas negativas do SPC e Serasa, dentre outros, deve ter enorme repercussão também nas prefeituras de SC. A decisão permite que elas negativem o contribuinte em débito com tributos municipais, como o IPTU, sem ação judicial para cobrança.
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Demorou! Não sei como ainda não fizeram isso! Tem dívida e não paga? Que o nome seja mandado pro Serasa? Por que ainda não fazem isso?