Blog do Raul Sartori

Projeto que torna mais transparente a participação da iniciativa privada no modelo de concessões e parcerias público-privadas está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Congresso Nacional. O parecer, favorável, é do senador Luiz Henrique (PMDB-SC). O fato é que a lei não é clara em relação ao funcionamento e à natureza das manifestações de interesse em concessões comuns. Não define, por exemplo, em que condições essa autorização é outorgada ou como se define o valor do ressarcimento de gastos com estudos de viabilidade.