Desobrigação
22, agosto, 2014
A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, pedido que pretendia obrigar o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a fazer a ligação de energia elétrica dos postes, manutenção das instalações e demais serviços relacionados ao trecho da BR 101 compreendido entre os municípios de Passo de Torres e Içara, em SC. Resumindo: a iluminação pública compete aos municípios, pois se trata de serviço de interesse local.
Categorias:Sem categoria