Blog do Raul Sartori

Beneficio ilegal
A cultura, esporte e turismo de SC, segmentos que já são natural e historicamente destratadas pelas administrações públicas, podem esperar o pior em SC. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos de lei catarinense que estabelece benefício fiscal aos contribuintes do ICMS que aplicarem recursos financeiros em projetos turísticos, esportivos e culturais no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC). Janot diz que o benefício fiscal instituído pela lei ofende o artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal. Este princípio estabelece a impossibilidade de vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa específicos.