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Herança vacante

4, agosto, 2015

Está pronto para votação em plenário na Câmara dos Deputados projeto que transfere a herança vacante (aquela que não tem herdeiros) para as Santas Casas de Misericórdia que prestam serviços de saúde, se houver uma unidade atuando na localidade onde viveu o falecido. Atualmente, segundo o Código Civil, na falta de herdeiros, a herança vacante e os bens são incorporados ao patrimônio do município, do Distrito Federal ou da União após cinco anos da abertura da sucessão.

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