A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 71/2011 que prevê a indenização dos donos de terras declaradas reservas indígenas faz parte da chamada Agenda Brasil, e assim é prioridade nas votações das próximas sessões do plenário do Congresso Nacional. A proposta, do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), estabelece que a União indenize as pessoas detentoras de títulos dominiais em terras declaradas indígenas expedidos até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. Também prevê o pagamento pelas benfeitorias efetuadas sobre o terreno. A matéria teve a relatoria do senador Luiz Henrique (PMDB-SC), falecido em maio deste ano.
