Regulamentos
25, novembro, 2015
Espanta a capacidade da administração pública em impor regulamentos. Exemplo: a Advocacia-Geral da União (AGU) foi à Justiça e conseguiu suspender decisão liminar que acabava com a exigência de habilitação para os condutores das chamadas “cinquentinhas”, pequenas motos de baixa cilindrada. Não vai demorar para se exigir habilitação para conduzir bicicleta.
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