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Entendimento uniforme

25, maio, 2016

Há necessidade ou não de ser comprovada a carência de recursos financeiros do cidadão que reclama medicamentos ou procedimentos do SUS? A busca de direito objeto desta controvérsia constitui o primeiro “Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas” admitido no Judiciário de SC. Trata-se de instituto previsto no novo Código de Processo Civil, que busca a uniformização do entendimento sobre determinado tema. Neste caso, agora será deliberado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público do TJ-SC.

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