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Omissão

O notório Incra e mais uma de suas proezas: nos 37 assentamentos da região de Caçador, fundados entre 1987 e 2005, nenhuma das 1.505 famílias recebeu o respectivo título de domínio da área ocupada até agora. É o mesmo que retirar direitos conferidos por lei aos assentados. Ação civil pública do Ministério Público Federal quer garantir a eles o recebimento do título de domínio definitivo, desde que cumpridos os requisitos legais, obviamente.