Legitimidade
17, julho, 2017
A Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (Acaert) ganhou judicialmente o direito de defender suas afiliadas e, assim, terá seguimento ação, originalmente extinta sem julgamento de mérito, que cobra o enquadramento de rádio comunitária aos ditames legais que a proíbem de veicular propaganda e impõem limites em sua área de abrangência.
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A Acaert faz um bom trabalho neste sentido para simples aplicação da legislação, pois a Anatel é frouxa na fiscalização devido poucos funcionários e ingerência dos proprietários das tais associações que utilizam as rádios para interesses políticos e comerciais