Blog do Raul Sartori

Leis contestadas

   A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal (MPF), quer que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda e julgue a inconstitucionalidade de duas leis municipais – uma das quais de Criciúma – que tratam do ensino de questões de gênero e da escola sem partido. A alegação é que violam garantias fundamentais do direito à educação. A de Criciúma cria o chamado Programa Escola Sem Partido, pela qual “o poder público não se imiscuirá no processo de amadurecimento sexual dos alunos nem permitirá qualquer forma de dogmatismo ou proselitismo na abordagem de gênero”. Também estabelece que os professores não podem manifestar opinião política ou estimular a participação dos estudantes em protestos, entre outras regras. Tudo bem. O problema é como garantir tal direito. Há propostas muito tresloucadas sobre isso.