Perda automática
20, fevereiro, 2018
Boa notícia. Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui a perda automática dos mandatos parlamentares nos casos de condenação por crimes que estejam previstos na Lei da Ficha Limpa, será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Atualmente, um deputado ou senador que seja alvo de condenação criminal só perde o mandato se o Plenário da respectiva casa legislativa decidir cassá-lo. Caso contrário ele continua, mesmo se vier a ser preso em consequência da condenação.
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