Emenda ignorada
Promulgada no final do ano passado, a assombrosa emenda constitucional 74, que tornou obrigatória a execução das emendas apresentadas pelos deputados ao orçamento estadual, correspondente ao percentual de 1% da receita corrente líquida, está sendo ignorada pelo Executivo. Se fosse aplicada, seriam cerca de R$ 5 milhões para cada um dos 40 deputados neste ano. O caso revela uma confusão intencional no papel dos parlamentares que agora, despudoradamente, querem legislar em causa própria, decidindo aplicar pessoalmente os recursos públicos, quando sua função é fiscalizar, e bem, sua destinação. O espantoso é que o Executivo não foi ao STF arguir a inconstitucionalidade de tal monstro.
