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Casamento precoce

A deputada federal Carmen Zanotto (PPS-SC) fez prevalecer seu parecer e a Comissão de Seguridade Social e Família aprovou projeto de lei que elimina a possibilidade legal de casamento de pessoas com menos de 16 anos — a chamada “idade núbil”. O Código Civil em vigor permite o casamento dessas pessoas em duas hipóteses: em caso de gravidez ou para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal. O projeto elimina essas exceções.

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