Moreira contesta
24, abril, 2018
O governador Pinho Moreira ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para questionar a lei estadual 17.145/2017, que obriga a Celesc a investir anualmente o percentual mínimo de 20% dos recursos no Programa de Eficiência Energética nas unidades consumidoras rurais do Estado. Entre outros argumentos, sustenta que a lei afronta o artigo 175 da Constituição, que reserva à União a competência para legislar sobre regime de concessão ou de permissão daqueles serviços.
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