Intromissão
18, agosto, 2018
O governador Pinho Moreira ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade conta a Lei Complementar 75/1993, que trata de organização, atribuições e estatuto do Ministério Público da União (MPU). Moreira reclama que o Ministério Público Federal (MPF) em SC tem interferido no planejamento das ações do Instituto do Meio Ambiente do Estado (IMA), impondo diretamente sua agenda ambiental quanto à realização de vistorias, confecção de laudos periciais, desfazimento de obras, recuperação ambiental e suspensão de licença, entre outras exigências, extrapolando o exercício de suas funções.
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