Inconstitucionalidade (2)
10, janeiro, 2019
A mesma Raquel Dodge enviou ao STF outro parecer, também recomendando a inconstitucionalidade de alterações feitas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas de SC, estabelecendo relação de hierarquia entre ele e órgãos de controle interno dos três Poderes. Ela diz que a realização de auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em unidades administrativas dos poderes e entidades da administração pública é competência dos TCEs no âmbito estadual, e pronto.
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