Rebatida 1

18, abril, 2019

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo governador Carlos Moises no início do ano, contra lei de origem legislativa que determina o repasse à saúde até o dia 15 de cada mês, na forma de duodécimo, ganhou respaldo importante: a Advocacia-Geral da União emitiu parecer solicitado pelo relator, ministro Ricardo Lewandowski, e concordou com a Procuradoria-geral do Estado, se manifestando pela sua inconstitucionalidade.  

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