A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo governador Carlos Moises no início do ano, contra lei de origem legislativa que determina o repasse à saúde até o dia 15 de cada mês, na forma de duodécimo, ganhou respaldo importante: a Advocacia-Geral da União emitiu parecer solicitado pelo relator, ministro Ricardo Lewandowski, e concordou com a Procuradoria-geral do Estado, se manifestando pela sua inconstitucionalidade.
