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Desobrigação

24, maio, 2019

O governo de SC figurou  como terceiro interessado em julgamento realizado anteontem no Supremo Tribunal Federal que decidiu,  com repercussão geral, que  os governos estaduais e municipais não são obrigados a fornecer medicamento não registrado (como o canabidiol – hemp oil), não aprovado pela Anvisa.

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