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Legítima defesa

O deputado federal Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC) é autor da Proposta de Emenda à Constituição 100/19, cuja admissibilidade ainda ter que ser aceita pela Comissão de Constituição e Justiça para ir adiante. Determina que lei futura assegurará ao cidadão o exercício da legítima defesa e o direito de possuir e portar os meios necessários (armas) para a garantia da inviolabilidade dos direitos fundamentais, entre eles o à vida. Argumento: ao se manter eficazmente seguro, o cidadão acaba contribuindo positivamente para a segurança coletiva, na medida em que cria, no potencial agressor, mais um fator de inibição para a sua investida criminosa, reequilibrando a equação entre o proveito e o risco de uma empreitada delitiva, desestimulando-a.

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