Pressão 2
13, novembro, 2019
Outro deputado federal catarinense, Gilson Marques (Novo-SC) apresentou o projeto de lei 5932/19, que altera o artigo 283 do Código de Processo Penal para autorizar a execução provisória da pena de prisão. Na decisão do ministro Dias Tóffoli, ele considera o artigo constitucional. Mas é necessário incluir nele a possibilidade de prisão por um colegiado.
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