Na apresentação do relatório de atividades do Ministério Público de SC na Assembleia Legislativa, anteontem, o procurador-geral, Fernand da Silva Comin, alertou para julgamento do Supremo Tribunal Federal, em dezembro, que pode impactar negativamente os cofres de SC. Os ministros decidirão se o não recolhimento de ICMS pelo contribuinte pode ser configurado como ilícito civil ou crime. O atual entendimento trata a questão como crime. Admite que se o entendimento mudar, SC pode deixar de arrecadar de R$ 700 milhões a R$ 800 milhões em 2020. O governador Carlos Moisés já foi alertado e Comin já entrou em contato com “supremos” para manter a tese que vigora atualmente.
