O Diretório Nacional do Partido Republicanos questiona no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade da lei catarinense 17.757/2019, que autoriza a publicação de atos públicos em sites de empresas jornalísticas do Estado. O PR alega que são inconstitucionais trechos da norma que dão exclusividade às empresas jornalísticas registradas em SC e que preveem ausência de custo para a publicação. Para o partido, isso fere os princípios da publicidade e da livre iniciativa e demonstra uma intenção de direcionamento de recursos públicos a veículos jornalísticos. Argumenta ainda que há violação do direito à informação, à liberdade de expressão, à transparência e à ampla concorrência.
