Representatividade
28, fevereiro, 2020
Projeto do senador Jorginho Mello (PL-SC) tenta reparar um absurdo: as microempresas e empresas de pequeno porte não tem representação no Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Só tem integrantes indicados pelos fiscos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O comitê é responsável por regulamentar os aspectos tributários do Simples Nacional, como opção, fiscalização e dívida ativa, entre outros assuntos.
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