Veto
14, agosto, 2020
O que poderia ser uma das primeiras leis municipais do gênero, pelo menos em SC, foi vetada pelo prefeito de Tubarão, Joares Ponticelli, alegando inconstitucionalidade. Proibia a contratação, pela Prefeitura e Poder Legislativo, de pessoas condenadas pela lei Maria da Penha.
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