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Novo questionamento

  Em menos de uma semana o procurador geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal duas ações de inconstitucionalidade contra leis catarinenses. A primeira foi em relação à que fixa os subsídios dos deputados estaduais em 75% do que recebe um deputado federal. A desta semana questiona lei complementar de 2013 que garantiu a concessão de plano de saúde a membros e integrantes do Poder Judiciário estadual. Uma resolução do TJ-SC conferindo-lhe natureza assistencial e indenizatória, sem ressarcimento parcial ou integral das despesas. Aras questiona isso, em especial.

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