Improbidade 2
22, junho, 2021
Amin, que era governador na época, respondeu que se os contratos foram cumpridos, os serviços prestados e se não houve irregularidade, não é correto que fique respondendo um processo por 20 anos. Correto. A nova lei estabelece prazo de 8 anos a partir do ato para a prescrição da improbidade – hoje é de 5 após o político deixar o cargo. E aumenta de 8 para 14 anos a inelegibilidade do condenado por enriquecimento ilícito.
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