Iniciativa popular
30, junho, 2010
A Assembléia Legislativa de Santa Catarina recebeu hoje o primeiro projeto de lei de iniciativa popular. É o que prevê a implantação da Defensoria Pública no Estado, instância que assegura direito à assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados. A conquista é fruto de uma luta de lideranças sociais formada em 2006 que desde então recolheram 48 mil assinaturas que possibilitam a validade do projeto apresentado. Agora é preciso que o Parlamento coloque o projeto em tramitação. E isso não será nada fácil. O Poder Executivo sempre atuou contra, aberta ou disfarçadamente.
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Acho que o Executivo tem dois motivos para atuar contra: primeiro, porque assim tem menos funcionários (advogados) a pagar; segundo, por provavelmente haver lobby da OAB, que, sem a Defensoria Pública, obviamente recebe mais “clientes”.