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Obrigação ou não?

A partir de uma ação movida pela prefeitura de Criciúma, o Supremo Tribunal Federal está decidindo se é ou não obrigatoriedade do poder público oferecer e garantir vagas em creches e pré-escolas para crianças de 0 a 5 anos. A decisão tem repercussão geral, ou seja, cria jurisprudência sobre o assunto. Entidades educacionais apontam prejuízos aos direitos da criança, aumento das desigualdades e destacam sobre a necessidade de oferecer educação de qualidade desde a primeira infância, para o desenvolvimento integral da criança. Já os municípios alegam um orçamento restrito e a impossibilidade de assegurar vaga a todos. Pela Constituição, só a pré-escola é uma etapa obrigatória. O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski diz que a obrigação de criar vagas para todos em creches pode ter impacto de até R$ 13,8 bilhões anuais e perda de qualidade para outras etapas oferecidas pelas prefeituras, sobretudo o ensino fundamental.

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