Blog do Raul Sartori

Sob confiança do presidente, Beto Simonetti, o vice-presidente nacional da OAB, o catarinense Rafael Horn, presidiu a sessão do pleno do Conselho Federal, anteontem, com importantes deliberações para a advocacia e o Sistema OAB. Aprovou-se o provimento 95/2000, que determina a inclusão de e-mail eletrônico, website e auto declaração de cor e raça no Cadastro Nacional dos Advogados (CNA); a definição de Belo Horizonte como sede da Conferência Nacional da Advocacia e o apoio à tramitação e aprovação do anteprojeto da chamada Lei Geral de Proteção de Dados, para regulamentar o tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública e investigação criminal.