Inconstitucional
5, julho, 2022
O jovem mestre em Direito pela UFSC, professor e advogado Rodrigo Sartoti não tem dúvida: a CPI do aborto, proposta na Assembleia Legislativa, “é absolutamente inconstitucional”. Diz que cabe CPI para investigar ato jurisdicional, pois fere a reserva constitucional da jurisdição. Além disso, não é competência da Assembleia Legislativa a investigação de atos de entidades federais, tais como o Ministério Público Federal e o Hospital Universitário da UFSC, o que vai de encontro ao pacto federativo.
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