Alívio
6, agosto, 2022
O Supremo Tribunal Federal prosseguiu anteontem o julgamento do recurso que discute a retroatividade das alterações na Lei de Improbidade Administrativa. A boa notícia é que o relator do recurso, ministro Alexandre de Moraes, votou para que a lei não retroaja e, assim, não atingir e extinguir punições em casos com decisões definitivas (transitadas em julgado).
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