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ICMS Educacional 1

Para dar realismo à futura e histórica lei estadual que vai mudar a divisão do ICMS entre os municípios, para aumentar a parcela dos que apresentarem melhoria nos índices de qualidade educacional, a metodologia já está pronta e foi definida por um super preparado grupo de trabalho formado por representantes da Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público do Estado, Secretaria de Estado da Fazenda, Procuradoria Geral do Estado, Controladoria Geral do Estado, Conselho Estadual de Educação, União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação e Federação Catarinense de Municípios.