Inconstitucionalidade (1)
10, janeiro, 2019
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, opinou pela procedência do pedido da Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) para que sejam consideradas inconstitucionais 12 leis complementares catarinenses, aquelas que nosso Legislativo, sem atentar a nada, aprova no afogadilho. Várias criaram centenas de cargos comissionados no MP-SC. Tantos que hoje a instituição tem 1.205 deles, contra apenas 655 ocupados por servidores efetivos. Uma desproporção gigantesca.
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Como podem depois os promotores cobrar dos prefeitos e de todos os outros poderes contratação só por concurso público? O órgão guardião da democracia, paladino da ética, moralidade e imparcialidade nos envergonha em SC! Uma deboche esta situação. Para o MPSC é assim – faça o que eu digo e não faça o que eu faço! Só no Brasil isso!