União homoafetiva
2, agosto, 2012
Representando o Ministério Público de SC, o promotor de justiça Henrique Limongi interpôs, ontem, recurso ao Tribunal de Justiça contra decisão de juíza da Vara de Sucessões e Registros Públicos de Florianópolis, que homologou pedido de dois homens para conversão de sua união estável em casamento e no regime de comunhão universal de bens. O promotor se insurge alegando, basicamente, que “o Direito brasileiro repele, com todas as letras, a união estável entre pessoas do mesmo sexo”. Além disso, alega, as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal usurparam a competência do Congresso Nacional para legislar sobre o tema.
Categorias:Sem categoria