Blog do Raul Sartori

Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina declarou inconstitucional lei municipal de Blumenau que permitia a médicos e dentistas da rede pública de saúde que não cumprissem a carga horária para a qual foram contratados. Em resumo: queriam ser mais iguais que os demais funcionários públicos. Em 2005, levantamento do Ministério Público mostrou que em 95,22% dos municípios catarinenses os médicos da rede pública municipal não cumpriam a carga horária. Com base no inquérito, foram propostos termos de ajustamento de conduta para regularizar a situação, assinados pelos municípios – inclusive Blumenau – e ajuizadas ações civis públicas contra os municípios que se recusaram a assiná-los.