Privacidade
29, junho, 2010
Lei sancionada semana passada pelo governador Leonel Pavan proíbe a disponibilização e ou divulgação, nos sites oficiais do Poder Executivo, do endereço residencial do proprietário de veículo licenciado no Estado. A medida atende ao principio de direito constitucional de inviolabilidade da vida privada, além de constituir proteção em termos de segurança pública.
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