O objeto de questionamento é o decreto estadual 426/2023, que criou o programa. Segundo a CNTE, o modelo cívico-militar “fere princípios constitucionais e compromete a gestão democrática do ensino público”. Entre seus argumentos estão o de que, ao permitir que militares da reserva, ligados à Secretaria de Segurança Pública, atuem diretamente na gestão escolar, o programa compromete a autonomia da Secretaria de Educação.
