Já está em vigor a lei estadual 19.294, originária de projeto de lei do deputado Marcius Machado (PL): prevê multa de R$ 500 para quem jogar papel de bala no chão, esquecer a garrafa plástica de água no parque, espalhar folhetos ou fazer o descarte incorreto de qualquer rejeito em espaços públicos. A fiscalização das infrações ficará a cargo da Polícia Militar, Guarda Municipal e agentes de trânsito.
