A ação foi proposta pelo Ministério Público com fundamento na Constituição Estadual e na Constituição Federal. A norma questionada obrigava a instalação de câmeras em todas as áreas das escolas, inclusive dentro das salas de aula e dos professores. A justificativa era a segurança de ambos. A prefeitura defendeu a legalidade da norma ao alegar que o sistema atenderia à prioridade constitucional da integridade física e moral dos envolvidos.
