A Associação Intercontinental de Cinofilia entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal contra uma lei e um decreto recentemente sancionados em SC, que proíbem a criação e a comercialização de cães da raça pit bull e de seus cruzamentos. A entidade diz que a lei e o decreto tratam de temas que competem exclusivamente à União, como comércio exterior e interestadual e propriedade de animais, além de princípios constitucionais como a livre iniciativa e a proteção dos animais.
