Duas entidades de defesa dos animais acionaram o Supremo Tribunal Federal contra normas que proíbem a criação e a comercialização de cães da raça pit bull e de seus cruzamentos em SC. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro André Mendonça, que já relata outro processo sobre o assunto. As autoras da ação são a Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação e o Instituto Pet Brasil.
