Pais solo, biológicos ou adotivos, independentemente do tipo de vínculo com a administração pública, ganham o direito à licença-paternidade em condições de igualdade com as mães, pelo mesmo prazo, quando forem os únicos responsáveis pelos cuidados da criança recém-nascida ou adotada. Pela decisão, está fixada em 15 dias a licença-paternidade para todos os servidores estaduais, independentemente do vínculo. A lei estadual fazia distinção entre servidores efetivos, comissionados e temporários.
