Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do deputado Ivan Naatz (PL), que já tem as 14 assinaturas mínimas necessários para seguir adiante, visa incluir na Constituição Estadual a garantia de tratamento adequado a consumidores superendividados. Recente levantamento da Fecomércio-SC indicou que mais de 30% dos consumidores catarinenses estão inadimplentes, número considerado recorde na área. Mas no âmbito nacional é muito mais: 70%.
