O TJ-SC esclareceu que juízes e desembargadores da Justiça de SC têm direito a verbas que permitem ganhos acima do teto, como auxílios de alimentação e saúde, indenização por férias não gozadas e licença-prêmio, como recesso remunerado para servidores mais antigos, mas que pode ser convertida em pagamento.
