Segundo o estudo, das 271 analisadas, 36% estão aprovadas e em vigor; 35% seguem tramitando nas casas legislativas; 18% foram arquivadas, rejeitadas ou revogadas; e apenas 11% foram anuladas judicialmente.
Segundo o estudo, das 271 analisadas, 36% estão aprovadas e em vigor; 35% seguem tramitando nas casas legislativas; 18% foram arquivadas, rejeitadas ou revogadas; e apenas 11% foram anuladas judicialmente.
