Em decisão divulgada ontem, mas julgada dia 27 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, alegando ser assunto de competência da União, de lei municipal de Navegantes, que proibia o uso da chamada linguagem neutra em suas escolas. A ação foi proposta pela Aliança Nacional LGBTI+ e Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas.
