Relatado por Julia Zanatta (PL-SC), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura a alunos da educação básica o direito de se matricular na escola mais próxima da sua casa, ainda que em município vizinho, incluindo o acesso ao transporte escolar. O projeto muda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que não dá tal permissão, apesar da evidente lógica.
